Contrato do Anunciante — v1
Termos de uso para empresas que publicam anúncios no Portal Garavelo.
1. Objeto
O Portal Garavelo concede ao Anunciante o direito de publicar empresa, produtos, serviços e classificados em sua plataforma, mediante aceite eletrônico destes termos.
2. Cadastro e responsabilidade
- O Anunciante declara que todas as informações fornecidas (nome, CNPJ, endereço, contatos, fotos) são verdadeiras e atualizadas.
- É vedado anunciar produtos ou serviços ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
- O Anunciante responde, civil e criminalmente, pelo conteúdo publicado.
3. Planos e pagamento
- Os planos vigentes estão descritos em /planos.
- O pagamento é mensal, sem fidelidade, e pode ser cancelado pelo painel a qualquer momento.
- Reembolso disponível em até 7 dias após a contratação (Art. 49, CDC).
4. Selo Verificado
A ativação do selo é regida por contrato específico — ver /contratos/selo-verificado.
5. Suspensão e cancelamento
O Portal Garavelo pode suspender ou remover anúncios que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.
6. Proteção de dados (LGPD)
- Dados pessoais são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018.
- Detalhes em nossa Política de Privacidade.
7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas.
Ao aceitar, o Anunciante declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.
Este contrato tem validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Código Civil. Seu aceite eletrônico é registrado com data, hora, IP e dispositivo.