Termos de Uso — Usuário Final

Vigente a partir de: 13/07/2026 Versão: 1

Regras para navegação, cadastro e uso das funcionalidades do Portal Garavelo por usuários finais.

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1. Partes

Este contrato é celebrado entre Portal Garavelo ("Plataforma"), operado por seu mantenedor, e o Contratante ("Você"), pessoa física ou jurídica que aceita eletronicamente este instrumento.

2. Objeto

Regular o uso da modalidade Termos de Uso — Usuário Final dentro do ecossistema Portal Garavelo, incluindo direitos, deveres, políticas de conteúdo, cobrança (quando aplicável) e responsabilidades das partes.

3. Aceite Eletrônico

O aceite ocorre por clique ("I Agree") e produz efeitos jurídicos nos termos da Lei nº 14.063/2020, do Código Civil e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O sistema registra data, hora, IP, dispositivo e versão do contrato aceita.

4. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Respeitar a legislação vigente, incluindo Código de Defesa do Consumidor, LGPD e leis setoriais aplicáveis;
• Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que infrinja direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Responder por todo o conteúdo publicado sob sua conta.

5. Obrigações da Plataforma

• Disponibilizar as funcionalidades contratadas com esforço razoável de disponibilidade (SLA-alvo: 99% mensal);
• Zelar pela segurança dos dados conforme LGPD;
• Fornecer suporte pelos canais oficiais (Central de Ajuda, Chat IA e WhatsApp comercial);
• Notificar previamente alterações materiais neste contrato.

6. Preço, Cobrança e Cancelamento

Quando aplicável, os valores, ciclo (mensal/anual) e forma de pagamento são apresentados no momento da contratação e podem ser consultados na área Meus Planos do painel. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem multa, com efeito ao final do ciclo já pago.

7. Propriedade Intelectual

O Contratante mantém a titularidade do conteúdo que publica e concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, indexar, redimensionar e distribuir esse conteúdo dentro do portal e em materiais de divulgação do próprio portal.

8. Moderação e Suspensão

A Plataforma pode remover conteúdo, suspender ou encerrar contas que violem este contrato, as diretrizes de comunidade ou a lei, com ou sem notificação prévia conforme a gravidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não é parte em negociações entre anunciantes e consumidores. Sua responsabilidade limita-se à disponibilização das ferramentas e à moderação razoável de conteúdo denunciado. Danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance ficam expressamente excluídos.

10. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Termo de Tratamento de Dados (DPA), disponíveis em /contratos/dpa. O Contratante é controlador dos dados de seus clientes coletados via portal; a Plataforma atua como operadora nesses casos.

11. Alterações do Contrato

Novas versões podem ser publicadas a qualquer tempo. O Contratante será notificado por e-mail e/ou no próprio painel, e o uso continuado após a notificação implica aceite tácito da nova versão.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Aparecida de Goiânia — GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato.

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Portal Garavelo — 13/07/2026